NOTA DE REPÚDIO ao Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo

A Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul (ACCIRS) vem a público manifestar veemente repúdio às falas antidemocráticas proferidas pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, no último dia 1º de janeiro. Em discurso, o prefeito argumentou que parlamentares que defendem a ditadura não podem ser processados e que tais manifestações devem ser consideradas como “liberdade de expressão”.

A apologia à ditadura é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287). É inaceitável que o chefe do Executivo da capital de um estado federativo como o Rio Grande do Sul, que sofreu, igualmente a outros estados, com a perda da liberdade de expressão durante o período da ditadura militar no Brasil (1964 a 1985), manifeste tal opinião não condizente com o Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza pelo respeito aos direitos humanos fundamentais e pela limitação do poder do Estado.

Enquanto entidade forjada dentro deste modelo democrático e que defende a livre criação e produção audiovisual e artística, a ACCIRS tem por finalidade a divulgação do cinema, a promoção do debate sobre filmes e a defesa de uma reflexão crítica, responsável e de qualidade em relação às obras audiovisuais abordadas, bem como a defesa de seus associados, para que exerçam com liberdade as prerrogativas de seu trabalho. Em regimes ditatoriais, todas estas prerrogativas de liberdade são anuladas.

Por fim, a associação entende que a infeliz e ilegal fala do Prefeito enseja retratação perante a classe cinematográfica e a população porto-alegrense.