Nota de repúdio à MP que adia a Lei Paulo Gustavo e à proposta de extinção da Condecine

A Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul (Accirs) vem a público manifestar seu repúdio às recentes decisões do governo de Jair Bolsonaro que colocam em risco a manutenção profissional da indústria do cinema e do audiovisual no Brasil. A publicação da Medida Provisória 1135 (que adia para 2023 repasses da União a entes federativos para apoio aos setores culturais em razão da pandemia de Covid-19, retirando inclusive a obrigatoriedade do repasse de valores) e a proposição, por meio do plano orçamentário para 2023, de extinguir a Condecine (contribuição paga pelas empresas ligadas ao audiovisual e às telecomunicações que financia a atividade cinematográfica no Brasil) são decisões preocupantes que, se implementadas, desestabilizarão um segmento simbolicamente essencial e economicamente pujante da cultura brasileira.

Os valores do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), operados pela Ancine, decorrem diretamente da Condecine. É justamente no superávit financeiro do FSA e do Fundo Nacional de Cultura (FNC) que tem origem o orçamento ligado à Lei Paulo Gustavo, uma das mais importantes políticas públicas de socorro emergencial ao setor cultural tão impactado pela pandemia de Covid-19. A Lei Paulo Gustavo (juntamente com a Lei Aldir Blanc, que primeiramente permitiu a produtores culturais brasileiros realizarem projetos cujos frutos já são conhecidos) se coloca no horizonte como principal ferramenta de restabelecimento dos segmentos culturais, sobretudo o cinema.

A Accirs, que faz parte do grande ecossistema cinematográfico brasileiro e que no 50º Festival de Cinema de Gramado testemunhou a união de uma ampla categoria profissional em torno do cinema, reforça seu apoio aos realizadores cinematográficos do Rio Grande do Sul e do Brasil, responsáveis por milhares de empregos, pelo incremento da economia e por importantes prêmios recebidos em festivais pelo mundo. A Accirs manifesta sua preocupação com relação às decisões do atual governo federal no que diz respeito às políticas públicas para o cinema no Brasil e alerta para a constante prática de desmonte da cultura em nosso país.

A MP 1135 e a proposta de extinção da Condecine podem ser derrubadas pelo Legislativo. Ciente de que deputados federais e senadores compreendem a importância do cinema e do audiovisual para a cultura e a economia do Brasil, a Accirs solicita que o Legislativo, na figura do Senado Federal, devolva a MP e atue contra a extinção da Condecine.